Com Condecine-Streaming de até 4%, cota de 10% de obras brasileiras e janela mínima de 9 semanas, regulação dos streamings avança ao Senado; entenda prazos, exceções e críticas do setor
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 5, o projeto que cria o marco legal para os serviços de audiovisual sob demanda no país, consolidando a regulação dos streamings no Brasil. O texto-base havia sido chancelado na terça, 4, e a votação dos destaques terminou com a aprovação de uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator, deputado Doutor Luizinho, que incorporou ajustes negociados com parlamentares e o governo. A proposta segue agora ao Senado.
Na prática, a regulação dos streamings define obrigações para plataformas como Netflix, Amazon Prime Video, Disney+, Globoplay e também serviços de compartilhamento de vídeos, como o YouTube, incluindo contribuição setorial, cotas de conteúdo nacional e regras de destaque dos títulos brasileiros nas interfaces. O pacote também traz prazos para lançamentos, credenciamento obrigatório de provedores e exceções para pequenos players.
Condecine-Streaming, alíquotas e deduções de investimento
O projeto institui a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine-Streaming), com alíquota máxima de 4% sobre a receita bruta das empresas de vídeo sob demanda, escalonada por faixa de faturamento até o teto para companhias com receita igual ou superior a R$ 350 milhões. Para serviços de compartilhamento de vídeos, como o YouTube, a alíquota será reduzida, de 0,8%.
Para estimular a produção local, a regulação dos streamings permite deduções de até 60% da Condecine a empresas que investirem diretamente em conteúdo brasileiro, na compra de direitos de obras independentes produzidas no Brasil ou em formação de mão de obra. A distribuição dos recursos arrecadados terá recorte regional: 30% destinados a produtoras do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, 20% para o Sul, Minas Gerais e Espírito Santo, e 10% para municípios do Rio de Janeiro e São Paulo, exceto as capitais.
Durante a votação, o relator afirmou que o projeto “vai mudar a história do audiovisual no país” e reforçou que o setor precisa de segurança jurídica. “O streaming não pode ser uma terra sem lei. O projeto garante competitividade justa e impulsiona a produção nacional e regional de forma sustentável”, disse Doutor Luizinho.
Cotas, proeminência do conteúdo brasileiro e janela de cinema
Outro eixo central da regulação dos streamings é a exigência de que os catálogos tenham, no mínimo, 10% de obras brasileiras, sendo metade de produtoras independentes. Essa cota será implementada de forma gradual ao longo de seis anos, começando com 2% no primeiro ano e aumentando 1,6 ponto percentual a cada período, até chegar à meta. Plataformas brasileiras com faturamento inferior a R$ 350 milhões não precisarão destinar metade dessa cota a produções independentes.
As plataformas também deverão garantir a proeminência do conteúdo nacional, exibindo obras brasileiras em destaque nas interfaces, menus e sistemas de recomendação. Pequenos provedores e plataformas temáticas terão regras simplificadas, em linha com a lógica de proporcionalidade da nova legislação.
Além disso, as empresas terão de disponibilizar gratuitamente canais públicos, como TV Câmara, TV Senado e emissoras da EBC. O texto ainda fixa uma janela mínima de nove semanas entre a estreia de um filme nos cinemas e sua oferta em serviços digitais, medida que busca equilibrar a cadeia de exibição.
Exceções, credenciamento e reações do mercado e do governo
A proposta exclui da aplicação das novas regras as prestadoras de pequeno porte e as que tiverem menos de 200 mil usuários no Brasil, exceto se forem controladas ou coligadas a empresas estrangeiras. Os provedores deverão se credenciar junto ao órgão responsável, com prazo de até 30 dias para resposta. Caso não haja manifestação, o credenciamento provisório será concedido automaticamente. O texto também proíbe que recursos da Condecine sejam usados, direta ou indiretamente, para financiar produções de caráter pornográfico.
Em nota, a associação Strima, que representa os principais serviços de streaming no país, manifestou preocupação com o texto aprovado. Segundo a entidade, o projeto “amplia obrigações, cria distorções entre segmentos do mesmo mercado e rompe com diálogos estabelecidos ao longo de anos junto a representantes do setor, produtores independentes e o Poder Público”. A Strima afirmou ainda que a diferença de alíquotas da Condecine-Streaming entre serviços de streaming e plataformas de compartilhamento de vídeos gera uma “assimetria injustificada” e que “o modelo adotado penaliza as empresas que investem na produção e aquisição de conteúdo nacional”.
Já o Ministério da Cultura considerou a aprovação um avanço possível no cenário atual. Em posicionamento divulgado nesta quarta-feira, a pasta disse que a proposta “ainda não é a ideal, mas o esforço coletivo do governo liderado por esta pasta permitiu alcançar um entendimento possível no cenário político atual”.
Com a aprovação na Câmara, a regulação dos streamings entra em uma nova etapa, no Senado, onde poderá receber ajustes. Até lá, plataformas, produtores independentes e o público acompanham os desdobramentos das novas regras, que prometem redesenhar a forma como o conteúdo audiovisual é financiado, distribuído e destacado nos serviços digitais no Brasil.