Comissão Europeia prepara pacote “digital abrangente” para 19 de novembro, que reinterpreta o GDPR, redefine dados pessoais e pode liberar o uso de informações pseudonimizadas no treino de IA
A Comissão Europeia estuda ajustes no GDPR, a lei de privacidade da União Europeia que virou referência global desde 2018, para acelerar o desenvolvimento da inteligência artificial no bloco. Segundo documentos citados pelo jornal Politico, a proposta integra um pacote regulatório apelidado de “digital abrangente”, com apresentação prevista para 19 de novembro, e mira simplificar normas consideradas excessivamente restritivas frente à disputa tecnológica com Estados Unidos e China.
No centro do debate estão mudanças sensíveis: criar exceções para o processamento de dados sensíveis por empresas de IA, revisar a definição de dados pessoais e permitir novas bases legais para rastrear usuários além do consentimento em avisos de cookies. Embora os rascunhos falem em alterações “pontuais” e “técnicas”, críticos temem que a essência protetiva do GDPR seja diluída.
O que pode mudar no GDPR
De acordo com o Politico, uma das frentes avaliadas pelo Executivo europeu é autorizar, em condições específicas, o uso de dados sensíveis — como informações sobre religião, orientação política ou saúde — para treinar e operar sistemas de IA. A ideia é reconhecer que modelos mais robustos exigem amplas bases de dados, algo hoje difícil sob o arcabouço rígido do GDPR.
Outra mudança relevante seria a reinterpretação do que são “dados pessoais”. Informações pseudonimizadas, isto é, alteradas de forma a não permitirem a identificação direta de um indivíduo, poderiam não ter a mesma proteção integral do regulamento, abrindo espaço para seu uso em treinamentos de modelos de IA. Essa reclassificação, se confirmada, seria um ponto de inflexão na forma como empresas e centros de pesquisa tratam bancos de dados na Europa.
Também há discussões sobre flexibilizar a dependência do consentimento para certos tipos de rastreamento por cookies. A Comissão estuda novas justificativas legais além do aceite expresso, com potencial impacto na publicidade digital, na mensuração de audiência e na personalização de serviços. Os documentos citados sugerem alterações “pontuais” e “técnicas”, indicando que os princípios fundamentais de proteção de dados permaneceriam, ainda que com exceções voltadas ao fomento da inovação em IA.
Divisões políticas e jurídicas na União Europeia
As negociações já despertam forte resistência em parte do bloco. O alemão Jan Philipp Albrecht, um dos autores originais do GDPR, alertou publicamente para riscos na revisão. Em crítica dura, ele questionou: “É este o fim da proteção de dados e da privacidade como estabelecemos no tratado da União Europeia e na Carta de Direitos Fundamentais?”
No campo dos Estados-membros, a divisão é nítida. França, Áustria, Eslovênia, Estônia e República Tcheca se opõem a mexer na lei, temendo um enfraquecimento dos padrões europeus. Do outro lado, a Alemanha apoia mudanças que favoreçam o crescimento da IA, enquanto a Finlândia defende ajustes voltados à competitividade do continente.
Mesmo sem confirmação oficial do texto final, o debate tomou conta de Bruxelas. Para parte dos especialistas, flexibilizar o GDPR em pontos específicos pode destravar projetos estratégicos e reduzir a dependência de tecnologias de fora do bloco. Para outros, há um risco claro de erosão de um dos pilares da identidade digital europeia, cuja influência inspirou legislações mundo afora.
Competitividade, inovação e o impacto para a IA
A tensão reflete um dilema: como conciliar a inovação em IA com a proteção de dados que tornou a UE um padrão mundial? Ao permitir exceções para dados sensíveis e reclassificar dados pseudonimizados, a Comissão busca dar fôlego a empresas e laboratórios europeus, que frequentemente alegam desvantagem regulatória quando comparados ao ambiente dos Estados Unidos e da China.
Se a proposta avançar, startups e grandes grupos de tecnologia podem encontrar mais espaço para treinar modelos com dados europeus, potencialmente acelerando o lançamento de produtos, serviços e pesquisas de fronteira. Por outro lado, qualquer relaxamento exigirá fortes salvaguardas e mecanismos de prestação de contas para evitar usos indevidos, vieses e violações de privacidade, especialmente em áreas como saúde e política, onde o dano potencial é maior.
É importante lembrar que, nos rascunhos, a Comissão indica mudanças “pontuais” e “técnicas”, um sinal de que pretende preservar os princípios do GDPR enquanto cria rotas específicas para a ciência de dados e a engenharia de IA. O desenho final, contudo, dependerá de intensas negociações com países e parlamentares europeus.
Segundo o Politico, o pacote “digital abrangente” deverá ser apresentado em 19 de novembro, mas a tramitação, as emendas e os testes políticos devem se prolongar. Até lá, a Europa seguirá equilibrando dois objetivos frequentemente conflitantes: manter o GDPR como referência global de privacidade de dados e, ao mesmo tempo, destravar a IA para competir em pé de igualdade com outras potências tecnológicas. Com informações do TechRadar.