Comissão Europeia prepara pacote para reduzir burocracia, rever RGPD e adiar trechos de alto risco da Lei da IA, reacendendo o debate sobre a regulamentação das IAs, a proteção de dados e a competitividade frente EUA e China
A União Europeia ajusta o rumo na sua tradicional postura de fiscalização para tecnologia e dados. Segundo análise do The New York Times, a Comissão Europeia finaliza um “pacote digital de simplificação” que altera trechos do RGPD, flexibiliza o uso de informações em sistemas de inteligência artificial e propõe adiar a aplicação de partes da Lei da IA até 2027. A estratégia pretende aliviar custos regulatórios, favorecer a competitividade e estimular a inovação, sem abrir mão de proteção ao usuário.
A mudança ocorre após anos em que o bloco europeu serviu como referência global em regras de privacidade e fiscalização de gigantes como Amazon, Apple, Google e Meta, influenciando legislações mundo afora, inclusive a brasileira LGPD. Agora, a discussão central é como calibrar a regulamentação das IAs para fomentar novos produtos e serviços, ao mesmo tempo em que se preservam direitos fundamentais.
Por que a UE quer rever a regulamentação das IAs agora
Especialistas ouvidos pelo NYT apontam que o excesso de camadas regulatórias teria criado uma “selva” de normas sobrepostas, elevando a burocracia e retardando lançamentos. A eurodeputada finlandesa Aura Salla, que já trabalhou como lobista para a Meta, sintetiza a crítica: “A regulamentação não pode ser o melhor produto de exportação da UE.” Para ela, o atual desenho regulatório desvia investimentos e faz empresas considerarem alternativas fora do bloco.
No centro da disputa está a necessidade de manter a regulamentação das IAs eficaz, porém menos custosa e mais previsível, em um cenário de competição direta com Estados Unidos e China. A meta é tornar regras mais claras e propor mecanismos que reduzam a fricção no desenvolvimento de soluções de IA, principalmente em áreas de uso corporativo e serviços digitais ao consumidor.
O que está na mesa: RGPD, dados pessoais e Lei da IA
O pacote de simplificação, a ser apresentado pela Comissão Europeia, deve propor ajustes para facilitar o uso de dados em aplicações de IA, inclusive em contextos envolvendo dados sensíveis, desde que observados salvaguardas robustas. Também está em discussão a revisão de pontos-chave do RGPD para dar mais segurança jurídica a projetos que dependem de grande volume de informações, e a redefinição do conceito de “dados pessoais” com vistas a permitir maior flexibilidade na sua comercialização, sempre sob critérios de transparência e controle do usuário.
Outra frente é o adiamento, até 2027, de partes específicas da Lei da IA, especialmente as que tratam de usos considerados “de alto risco”, como em recrutamento e educação. A expectativa é que o cronograma mais longo dê tempo a empresas e reguladores para consolidar padrões técnicos e procedimentos de conformidade mais simples e menos onerosos, preservando a intenção original da legislação.
Há ainda a proposta de reduzir o excesso de pop-ups de consentimento em sites, permitindo que preferências de privacidade sejam definidas uma única vez no navegador. Para o especialista em cibersegurança e privacidade Patrick Van Eecke, “isso representa uma verdadeira mudança de mentalidade” na forma como a UE regula a tecnologia, ao privilegiar experiências digitais menos intrusivas com manutenção de controles essenciais.
Impactos, riscos e próximos passos
Se aprovadas, as mudanças devem aliviar a pressão regulatória sobre empresas europeias e internacionais, criando um ambiente mais propício à inovação em IA e à competição com grandes players globais. Consumidores também tendem a se beneficiar de interações mais fluídas, com menos interrupções por pedidos repetidos de consentimento e maior clareza no uso de informações. Tudo isso reforça o objetivo de reposicionar a regulamentação das IAs como um motor de crescimento, e não um freio.
Por outro lado, defensores da regulação alertam para o risco de enfraquecimento das garantias de privacidade e segurança se a simplificação for excessiva. O eurodeputado italiano Brando Benifei argumenta: “Alegar que a Europa precisa escolher entre inovação e regulamentação é uma falsa dicotomia.” O objetivo, segundo essa visão, deve ser calibrar a regulamentação das IAs sem abrir brechas que comprometam direitos fundamentais, transparência e responsabilidade.
O processo ainda depende do Parlamento Europeu e da maioria dos países do bloco. A tramitação pode trazer ajustes finos, como escopos mais claros para usos de alto risco, obrigações proporcionais para startups e mecanismos de supervisão com foco em resultados. A depender do desenho final, especialistas preveem efeito dominó em políticas digitais ao redor do mundo, como já ocorreu com o RGPD e sua influência na LGPD brasileira.
Para a jurista Anu Bradford, a UE segue como baliza global: “A União Europeia é o modelo de regulação mais consolidado, confiável e legítimo”, e eventuais recuos podem levar outras nações a repensar suas próprias regras para tecnologia e inteligência artificial. Nesse tabuleiro, a discussão sobre a regulamentação das IAs deixa de ser apenas europeia e volta a ditar tendências em privacidade, segurança e inovação no cenário internacional.