Entenda como as novas regras do Banco Central para criptomoedas exigem autorização, capital mínimo de até R$ 37,2 milhões, comunicação ao Coaf e prazo de nove meses de adaptação
O Banco Central publicou três resoluções que inauguram um novo capítulo para o mercado de criptoativos no Brasil. As novas regras do Banco Central para criptomoedas estabelecem quem poderá operar, como será a fiscalização e de que maneira as transações serão tratadas, com foco em transparência, segurança e combate à lavagem de dinheiro. As normas entram em vigor em 2 de fevereiro de 2026 e as empresas terão nove meses para se adequar.
Na prática, o BC busca trazer para dentro do sistema financeiro um segmento que cresceu rápido, porém com pouca supervisão direta. A autarquia ressalta que o setor ainda expõe usuários a riscos de golpes, fraudes e operações ilícitas. Com as novas regras do Banco Central para criptomoedas, companhias do setor passam a seguir protocolos semelhantes aos de bancos e corretoras, como a comunicação de operações suspeitas ao Coaf e a avaliação do perfil de risco de clientes.
SPSAVs: quem poderá operar e quais obrigações
O conjunto de resoluções cria uma figura inédita no sistema financeiro, as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs). Serão elas as autorizadas a atuar oficialmente com cripto no país, desde que tenham autorização formal do BC e cumpram diretrizes já aplicadas ao setor financeiro tradicional.
Entre as exigências estão regras de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, políticas de controles internos e a comunicação de operações suspeitas ao Coaf. As SPSAVs serão classificadas em três frentes de atuação, intermediárias, custodiantes e corretoras, com capital mínimo que varia conforme o risco, indo de R$ 10,8 milhões para intermediárias a R$ 37,2 milhões para corretoras.
Segundo o BC, a exigência de capital e de governança visa garantir que apenas empresas com estrutura financeira sólida e capacidade operacional atuem no mercado, reduzindo a probabilidade de colapsos que afetem investidores. O diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, definiu a medida como “um marco relevante na segurança” do mercado e afirmou, em entrevista coletiva, segundo o jornal O Globo: “A gente traz regras explícitas para que os prestadores de serviço tenham mecanismo para identificar o mau uso, práticas espúrias desse mercado, que tentem manipular o preço, ou uso de informações privilegiadas, evitando o prejuízo para os clientes”.
Para o investidor, a expectativa é de mais segurança jurídica e maior previsibilidade sobre a atuação das plataformas. Para as empresas, o recado é claro, será preciso robustez em compliance, gestão de riscos e auditoria para cumprir as novas regras do Banco Central para criptomoedas.
Cripto e câmbio: operações passam a ser tratadas como transações formais
Um ponto central é a integração do mercado de criptoativos ao sistema de câmbio. A partir das resoluções, operações como pagamentos e transferências internacionais com criptomoedas, envio de ativos para carteiras autocustodiadas e a compra ou venda de stablecoins atreladas a moedas fiduciárias passam a ser tratadas como transações cambiais formais, com reporte padronizado e monitoramento pelo BC.
As regras fixam limites para transferências internacionais quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio. Nesses casos, o valor máximo permitido será de US$ 100 mil por operação. A medida é uma resposta à preocupação com o uso de cripto para remessas expressivas ao exterior sem controle regulatório, área sensível para autoridades financeiras.
Além disso, as empresas terão de reportar ao BC todas as operações internacionais, informando a origem e o destino dos ativos digitais. As stablecoins, criptoativos com valor atrelado a moedas tradicionais como o dólar, passam a fazer parte oficialmente do mercado de câmbio, mantida a isenção de IOF. O BC destacou que uma eventual tributação é atribuição da Receita Federal, enquanto a prioridade, por ora, é padronizar e monitorar dados para fechar brechas e dar previsibilidade regulatória.
Esse enquadramento reforça a meta de transparência e amplia a rastreabilidade das movimentações, respondendo a riscos mapeados pelas autoridades e alinhando o Brasil a práticas de mercados mais maduros.
Quando vale, prazos e impactos para investidores e empresas
As novas regras do Banco Central para criptomoedas entram em vigor em 2 de fevereiro de 2026. A partir daí, as companhias terão nove meses para se adequar integralmente, o que inclui solicitar autorização, comprovar capital mínimo, implementar controles internos e calibrar processos de gestão de riscos e relato ao Coaf e ao próprio BC.
Para empresas que já operam no Brasil, a transição exigirá ajustes em governança, custódia e segregação de atividades, especialmente para aquelas que pretendem atuar como corretoras ou custodiantes, onde as exigências de capital e de compliance são mais altas. Para novos entrantes, o recado é que a escala e a solidez serão determinantes para competir de forma sustentável.
Para usuários finais, a expectativa é de ganho de proteção, com padrões de atendimento e de segurança similares aos de bancos e corretoras, além de maior clareza sobre responsabilidades em casos de incidentes. O ajuste do mercado ao regime cambial, por sua vez, tende a reduzir assimetrias e a formalizar remessas e pagamentos internacionais envolvendo cripto.
Ao consolidar critérios de autorização, fiscalização e reporte, as novas regras do Banco Central para criptomoedas endereçam riscos sistêmicos e ampliam a segurança jurídica em um setor que cresceu rapidamente. Informações detalhadas constam nas comunicações do BC, com repercussões também registradas pelo G1 e pelo jornal O Globo. O movimento mira um ambiente mais confiável para investidores e empresas, com foco em integridade, competição e inovação responsável.