Com o pacote Digital Omnibus, a Comissão Europeia propõe simplificar a Lei de Inteligência Artificial da UE, dar mais tempo de adequação e rever cookies, mantendo a privacidade no foco
A União Europeia propôs adiar a implementação de parte das regras mais rigorosas da Lei de Inteligência Artificial da UE e, ao mesmo tempo, simplificar exigências para empresas. O movimento foi apresentado na quarta-feira, 19, dentro do pacote Digital Omnibus, que busca reduzir burocracia, responder a críticas de big techs e impulsionar a competitividade no bloco.
Segundo autoridades europeias, o esforço de simplificação não representa afrouxamento total. Em coletiva, um representante afirmou que “simplificação não é desregulamentação. Simplificação significa que estamos analisando criticamente nosso cenário regulatório”. A Comissão destacou ainda que as regras seguirão severas e rigorosas, com foco em direitos fundamentais e privacidade.
O que foi adiado e por que isso importa
O calendário para a análise e a entrada em vigor das regras mais estritas em áreas de alto risco foi deslocado de agosto de 2026 para dezembro de 2027. Entre os usos de alto risco citados estão identificações biométricas, aplicações de trânsito, fornecimento de serviços públicos, candidaturas e exames de emprego, serviços de saúde, análise de crédito e aplicação da lei.
O objetivo, segundo o executivo europeu, é reduzir camadas de exigências consideradas redundantes e tornar a Lei de Inteligência Artificial da UE mais clara e exequível para o mercado. A estratégia também busca manter o bloco competitivo em IA, tema no qual grandes empresas de tecnologia vinham manifestando preocupações com custos e prazos. Antes, a UE já havia atenuado algumas regras ambientais após críticas do setor empresarial e do governo dos Estados Unidos, um precedente que ajuda a explicar a atual guinada rumo à simplificação.
Nesse contexto, a fala do funcionário da UE resume a diretriz central do pacote: “simplificação não é desregulamentação. Simplificação significa que estamos analisando criticamente nosso cenário regulatório”. A meta é aparar arestas, sem abrir mão das salvaguardas centrais.
Digital Omnibus: como a simplificação afeta a Lei de IA, o RGPD e a ePrivacy
O Digital Omnibus reúne propostas de corte de burocracia em normas já existentes, incluindo a Lei de Inteligência Artificial da UE, em vigor desde o ano passado, o Regulamento Geral de Proteção de Dados e a Diretiva de Privacidade Eletrônica, além da Lei de Dados. Na prática, o pacote foi desenhado para harmonizar interpretações, reduzir custos de conformidade e dar previsibilidade a empresas e órgãos públicos.
Entre os pontos em discussão, a Comissão Europeia propõe conceder maior liberdade de acesso a conjuntos de dados para treinar modelos de IA, incluindo dados pessoais, desde que o uso seja “para fins legítimos”. Também prevê dar às companhias mais tempo, até 16 meses, para aplicar as regras do bloco a sistemas classificados como de alto risco.
Outro eixo relevante é a revisão do consentimento e a redução do número de banners de cookies exibidos aos usuários, uma queixa antiga de consumidores e empresas. A UE afirma que é possível simplificar a experiência sem comprometer a proteção de dados determinada pelo RGPD. Em Bruxelas, a chefe de tecnologia da UE, Henna Virkkunen, afirmou: “Nossas regras não devem ser um fardo, mas, sim, um valor agregado. Para isso, precisamos de medidas imediatas para eliminar a complexidade regulatória”.
Nesse desenho, a Lei de Inteligência Artificial da UE permanece como o eixo regulatório, porém com ajustes práticos que buscam facilitar a adequação, especialmente em setores que lidam com riscos elevados e aplicações sensíveis.
Privacidade, cookies e uso de dados: impacto para usuários e big techs
Mesmo com a proposta de maior flexibilidade, a Comissão reforçou o compromisso com a proteção de dados pessoais. A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, frisou: “A simplificação não pode ocorrer à custa das salvaguardas que protegem a privacidade, os dados e os direitos fundamentais dos europeus”.
Segundo as fontes oficiais, as mudanças sugeridas, se aprovadas, permitiriam que Google, Meta, OpenAI e outras empresas usem dados pessoais de usuários europeus para treinar modelos de IA, respeitando limites de finalidade e base legal. A revisão do consentimento para cookies caminharia no mesmo sentido, com menos janelas emergentes e um fluxo mais direto de escolhas, sem abrir mão de transparência e controle.
Para as empresas, o ganho potencial está em regras mais claras para acesso a dados e prazos de conformidade dilatados, especialmente no espectro de alto risco. Para cidadãos e reguladores, o desafio será assegurar que a simplificação preserve os pilares de confiança do mercado europeu, onde o RGPD e a Lei de Inteligência Artificial da UE são vistos como referências globais.
O pacote Digital Omnibus ainda será debatido e votado no bloco, e a análise das regras mais rigorosas foi formalmente empurrada para dezembro de 2027. Até lá, a discussão deve se concentrar em calibrar, de forma equilibrada, competitividade, inovação e garantias de privacidade e direitos fundamentais, princípios colocados no centro da regulação europeia de inteligência artificial.