Seu Direito Digital explica o que está por trás do avanço da IA no mercado de trabalho, do novo marco dos streamings e das obrigações das plataformas
A discussão sobre como a IA impulsiona demissões ganhou força em 2024 e 2025, com impactos já percebidos nos Estados Unidos e que começam a se refletir no Brasil. Na coluna Seu Direito Digital, do Olhar Digital News, o consultor de privacidade e segurança Leandro Alvarenga ajuda a responder a pergunta que preocupa trabalhadores e empresas: há regras para limitar substituições por tecnologia e proteger quem é afetado?
Enquanto a IA impulsiona demissões e redesenha tarefas em diversos setores, o Congresso avança em outra frente relevante para o consumidor: a regulamentação dos streamings. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria um marco legal para serviços audiovisuais e, agora, o texto segue para o Senado. A etapa pode redefinir obrigações de plataformas, efeitos nos preços e até a composição dos catálogos.
Em paralelo, denúncias recentes colocam a moderação de anúncios no centro do debate. Documentos internos obtidos pela Reuters indicam que a Meta, dona de Facebook, Instagram e WhatsApp, “teria lucrado bilhões de dólares com anúncios fraudulentos e ilegais”. Segundo a investigação, a empresa estimou que “até 10% de toda a sua receita anual, ou cerca de US$ 16 bilhões, teriam vindo de campanhas ligadas a golpes, produtos proibidos e cassinos online”. A Meta contestou, afirmando que os documentos “apresentam uma visão distorcida” e que a estimativa de 10% da receita proveniente de golpes era “grosseira e superinclusiva”. O caso reacende a pergunta: quais as responsabilidades das plataformas em conter fraudes e proteger usuários?
IA impulsiona demissões: o que dizem as leis hoje e o que está em discussão
No Brasil, ainda não há uma lei específica que proíba a substituição de trabalhadores por inteligência artificial. Porém, o tema não é uma terra sem regras. A CLT e a jurisprudência trabalhista seguem valendo para desligamentos, e o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pela necessidade de negociação prévia com o sindicato em demissões coletivas, o que cria um canal formal para discutir impactos e medidas de mitigação quando empresas adotam automação em larga escala.
Além disso, a LGPD oferece uma camada importante de proteção quando a IA impulsiona demissões. A lei assegura ao titular o direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, o que inclui decisões no contexto de emprego. Na prática, isso exige mais transparência sobre como sistemas de IA são usados em recrutamento, avaliação de desempenho e desligamentos, bem como a possibilidade de intervenção humana e contestação.
No Congresso, o chamado marco legal da IA segue em discussão com foco em princípios de transparência, gestão de riscos e responsabilidade. Em paralelo, experiências internacionais ganham peso como referência. A União Europeia aprovou um regulamento abrangente para IA que classifica aplicações de alto risco, entre elas as usadas para emprego e gestão de pessoas, e exige avaliações e controles. Mesmo sem vigência no Brasil, esse tipo de norma tende a influenciar práticas globais e padrões de mercado, pressionando empresas a adotarem salvaguardas semelhantes por conformidade e competitividade.
Para trabalhadores, o recado é claro: documentar processos, solicitar explicações sobre decisões automatizadas e, se necessário, buscar apoio do sindicato e de órgãos de fiscalização. Para empresas, a mensagem é de governança: mapear riscos, treinar lideranças, registrar critérios de automação, viabilizar revisão humana e avaliar impactos antes de implementar ferramentas que possam afetar contratos de trabalho.
Streamings no Senado: o que pode mudar para empresas e consumidores
Com a aprovação na Câmara, o projeto que estabelece o marco legal dos serviços de streaming segue agora para o Senado. Lá, a tramitação pode resultar em mudanças de mérito ou ajustes de redação. Se os senadores aprovarem o texto sem alterações, o projeto vai à sanção presidencial. Havendo mudanças, ele retorna à Câmara para nova análise.
Para o consumidor, a regulamentação tende a afetar a experiência em três frentes. A primeira é o acesso a conteúdo, com possíveis diretrizes sobre promoção de obras nacionais e equilíbrio de catálogos. A segunda envolve a transparência, como regras mais claras sobre preços, ofertas, cancelamento e portabilidade de dados. A terceira diz respeito à qualidade do serviço, com potenciais parâmetros mínimos de atendimento, resposta a reclamações e mecanismos de combate a golpes que se valem da marca das plataformas.
Para as empresas, o novo marco pode trazer obrigações de relato, compliance e contribuição setorial, além de maior clareza regulatória. Embora a definição exata dependa do texto final, o movimento sinaliza um ambiente de negócios mais previsível, mas também mais exigente em relação a direitos do consumidor e transparência operacional.
Plataformas e anúncios ilegais: responsabilidades e dever de cuidado
As revelações citadas pela Reuters sobre a Meta reabrem o debate sobre o dever de diligência das plataformas digitais diante de fraudes. A empresa refutou as estimativas internas, dizendo que os documentos “apresentam uma visão distorcida” e que a cifra de 10% era “grosseira e superinclusiva”. Independentemente do desfecho, o caso sublinha obrigações já existentes no ordenamento brasileiro.
O Código de Defesa do Consumidor impõe responsabilidade quando há oferta, publicidade enganosa ou omissão de informações relevantes que levem a prejuízos. O Marco Civil da Internet estabelece parâmetros para remoção de conteúdos ilegais mediante ordem judicial e, em hipóteses específicas, após notificação. A LGPD exige bases legais, minimização e segurança no tratamento de dados, incluindo no ecossistema de anúncios. Na prática, isso significa implementar moderação proativa, checagem de anunciantes, filtros de risco e canais eficazes para denúncias.
Para o usuário, a orientação é manter atenção redobrada a anúncios com promessas de ganhos fáceis, checar domínios e perfis verificados, desconfiar de pedidos de pagamento fora dos meios oficiais e usar os mecanismos de denúncia das plataformas. Para as big techs, o recado regulatório é inequívoco: transparência, rastreabilidade e resposta ágil a fraudes não são diferenciais, são requisitos de confiança, especialmente em um cenário onde a IA impulsiona demissões, mas também amplia as capacidades de detecção de abusos.
No fim, o fio condutor é o mesmo: adotar tecnologia com responsabilidade, comunicar critérios de forma clara e garantir vias de recurso. É isso que reduz riscos, protege pessoas e sustenta a inovação, seja no trabalho, no entretenimento ou no ambiente digital como um todo.