Ao centralizar a aplicação do ECA Digital na ANPD por decreto e medida provisória, governo enfrenta críticas do setor de telecomunicações e de especialistas, enquanto promete estrutura reforçada e mais agilidade na proteção de menores online
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva restringiu o papel da Anatel na aplicação do ECA Digital e transferiu a responsabilidade para a ANPD, que passa a ser a autoridade administrativa encarregada de fiscalizar o cumprimento das novas regras para plataformas digitais, redes sociais e jogos online. A decisão foi formalizada por decreto, acompanhada de medida provisória que transforma a ANPD em agência reguladora, e reacendeu a disputa sobre quem deve liderar a fiscalização de big techs e o uso de inteligência artificial no país.
Segundo o Planalto, a mudança integra um plano de modernização das regras digitais no Brasil, com foco em fortalecer a proteção de dados pessoais desde a infância e ampliar a segurança online. De acordo com a Folha de S. Paulo e com o Olhar Digital, o veto presidencial retirou da Anatel a atribuição de aplicar o ECA Digital, consolidando o protagonismo da ANPD.
O que muda com o ECA Digital e quem fiscaliza
O ECA Digital, sancionado em 17 de setembro, atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online e impõe obrigações específicas às plataformas. As empresas devem adotar verificação de idade, oferecer ferramentas de controle parental, prevenir e remover conteúdos ligados a abuso, exploração, cyberbullying e publicidade imprópria voltada a menores, além de publicar relatórios periódicos sobre denúncias e moderação de conteúdo.
Em caso de descumprimento, a lei prevê multas de até 10% do faturamento, além de advertências, suspensão e até proibição das atividades. Com a nova configuração, a ANPD assume o papel de autoridade administrativa responsável por fiscalizar e aplicar sanções, substituindo a Anatel no desenho original aprovado pelo Congresso.
O governo afirma que a mudança aproxima o Brasil de referências internacionais, como o Digital Services Act, da União Europeia, e o Online Safety Act, do Reino Unido, ao integrar proteção de dados, segurança infantil e responsabilização de plataformas no escopo regulatório. A aposta é que a ANPD, agora com autonomia e reforço de pessoal, concentre a expertise técnica necessária para o ECA Digital.
Por que a decisão divide o setor de telecomunicações
A medida dividiu atores do ecossistema digital e de telecomunicações, segundo a Folha de S. Paulo. Para parte do setor, a Anatel teria maior capilaridade e estrutura para implementar o ECA Digital imediatamente, dada a presença nacional e a experiência em regulação e fiscalização técnica.
Vivien Suruagy, presidente da Feninfra, entidade que representa “mais de 130 mil empresas de infraestrutura e serviços de telecomunicações”, classificou a mudança como “golpe na Anatel”. Para ela, a agência, com presença nacional e “mais de 1,3 mil servidores concursados”, já teria o preparo técnico necessário para regulamentar o ambiente digital, o que daria celeridade à aplicação da lei.
Críticos também apontam que a ANPD foi criada há apenas cinco anos, o que, na avaliação deles, poderia fragilizar a fiscalização das big techs e tornar mais lenta a operacionalização das regras do ECA Digital. O professor Ricardo Campos, da Universidade de Frankfurt, avalia que o modelo brasileiro é um ponto fora da curva no cenário internacional, afirmando que “É uma jabuticaba brasileira”.
Governo e Congresso defendem a ANPD, próximos passos e impacto
O Planalto sustenta que a criação, a estrutura e a coordenação de órgãos da administração pública são competências exclusivas do presidente da República, e que a ANPD será fortalecida por novos cargos e por autonomia regulatória. O senador Alessandro Vieira, autor do ECA Digital e relator da medida provisória que transforma a ANPD em agência reguladora, afirmou que a decisão não traz riscos, reforçando que a estrutura será ajustada para atender às novas demandas.
Na prática, plataformas de redes sociais, serviços de jogos e aplicativos precisarão rever fluxos de moderação, ampliar a verificação de idade, aprimorar controles parentais e aumentar a transparência com relatórios públicos. A fiscalização caberá à ANPD, que deverá coordenar ações com outros órgãos, inclusive para coibir publicidade indevida endereçada a crianças e adolescentes.
Especialistas, contudo, seguem divididos. Há quem veja ganho de coerência ao concentrar a proteção de dados e a segurança infantil na ANPD, sobretudo em casos que envolvem IA e perfis de risco, e há quem alerte para desafios de escala e orçamento no curto prazo. Segundo análise publicada pelo Olhar Digital, e com informações do Nexo Jornal, o governo busca modernizar a regulação digital sem perder de vista a responsabilização das big techs e a proteção de menores online, pilares centrais do ECA Digital.
Com o avanço da medida provisória e a implementação de decretos complementares, o cronograma de fiscalização e de sanções do ECA Digital tende a se detalhar. Até lá, empresas precisarão acelerar adequações, enquanto o debate sobre a governança regulatória, entre ANPD e Anatel, deve permanecer no centro da agenda, impulsionado pela urgência de proteger crianças e adolescentes em um ambiente digital cada vez mais complexo.