Comissão Europeia diz seguir “totalmente comprometida” com a Lei de IA da União Europeia, mas estuda revisar prazos em pacote de “simplificação regulatória”
A Lei de IA da União Europeia, o primeiro marco abrangente do mundo para regular inteligência artificial, pode ter a aplicação de trechos específicos adiada. Segundo o Financial Times, a Comissão Europeia avalia postergar partes do AI Act em meio à pressão de grandes empresas de tecnologia, como Meta e Alphabet, e a críticas do governo dos Estados Unidos sob a presidência de Donald Trump.
A iniciativa seria apresentada em um pacote de “simplificação regulatória”, previsto para ser analisado até 19 de novembro, com o objetivo de ajustar prazos e detalhes técnicos da implementação. A Comissão, no entanto, afirma manter-se “totalmente comprometida” com os objetivos da Lei de IA da União Europeia, que inclui proteger consumidores, promover transparência e garantir o uso ético da tecnologia.
O possível adiamento não desmonta a arquitetura do AI Act, mas indica que Bruxelas pode recalibrar sua estratégia diante de questionamentos sobre a viabilidade prática de algumas exigências, especialmente para modelos de propósito geral, como as IAs generativas.
O que está em debate no AI Act e por que isso importa
De acordo com o FT, a Comissão Europeia discute postergar partes específicas da lei, sem abandonar o texto principal. Seriam revisados prazos de implementação e pontos técnicos, em linha com ajustes previstos para outras normas digitais do bloco, como a Lei de Serviços Digitais (DSA) e a Lei de Mercados Digitais (DMA), também alvo de questionamentos de big techs.
O AI Act classifica sistemas de IA por nível de risco, proibindo tecnologias de risco inaceitável, como vigilância em tempo real, pontuação social e manipulação comportamental. Já aplicações de alto risco em áreas como educação, emprego, justiça e infraestrutura devem cumprir requisitos de auditorias, supervisão humana e testes de segurança. Há ainda regras específicas para modelos generativos, com exigências de transparência sobre dados de treinamento e segurança cibernética.
Para a Lei de IA da União Europeia, a discussão sobre adiamentos é sensível porque envolve o equilíbrio entre inovação e proteção de direitos fundamentais. Dentro do bloco, o movimento é visto como uma forma de ganhar tempo, permitindo que empresas, reguladores e o novo Escritório de IA da União Europeia alinhem critérios de fiscalização antes de sanções mais duras entrarem em vigor.
Pressão dos EUA reacende atritos e respostas de Bruxelas
O debate ocorre em meio ao aumento da tensão entre Washington e Bruxelas. Desde agosto, o presidente dos EUA, Donald Trump, tem criticado publicamente as leis digitais europeias, alegando que elas “discriminam a tecnologia americana”. O mandatário chegou a ameaçar tarifas e sanções a países que mantiverem medidas consideradas hostis às big techs dos Estados Unidos.
A Comissão Europeia respondeu que a UE é soberana para definir suas próprias regras e rechaçou a ideia de direcionamento contra empresas americanas. Segundo o órgão, decisões recentes no âmbito da Lei de Serviços Digitais também atingiram plataformas de origem chinesa, como AliExpress, Temu e TikTok, demonstrando que a regulação se aplica a todas as companhias que atuam no mercado europeu, independentemente do país de origem.
Para especialistas, a ofensiva retórica de Washington busca reduzir o alcance das novas obrigações impostas pela Lei de IA da União Europeia, em especial sobre transparência, responsabilização e controle de riscos sistêmicos associados a grandes modelos de IA.
Como ficam os prazos, o que pode ser adiado e quem é impactado
A Reuters lembra que o regulamento europeu entrou em vigor em agosto de 2024, com exigências divididas em fases. A aplicação acontece de forma escalonada: seis meses para banir sistemas proibidos, 12 meses para enquadrar modelos generativos e até 36 meses para os casos de alto risco. A possibilidade agora discutida é adiar trechos específicos, o que não suspende a lei por completo, mas sinaliza uma revisão de cronograma e de requisitos técnicos.
Na prática, a revisão de prazos pode aliviar pressões de curto prazo sobre empresas que desenvolvem e integram IA, enquanto o Escritório de IA da União Europeia estrutura a fiscalização e define metodologias, especialmente para modelos de propósito geral. Para consumidores e cidadãos, o impacto direto depende do escopo do adiamento, mas o núcleo protetivo da Lei de IA da União Europeia tende a ser preservado, segundo indicam as sinalizações de Bruxelas.
O debate também reforça a busca por uma coordenação internacional para padrões de IA, num contexto em que EUA e Europa disputam narrativas sobre competitividade, segurança e direitos. Enquanto o governo norte-americano pressiona por menos barreiras às big techs, a UE sustenta que a regulação é necessária para mitigar riscos sociais e garantir responsabilidade.
Em resumo, a avaliação de adiamentos no AI Act revela o esforço europeu para ajustar a implementação sem abrir mão dos princípios da regulação. Se confirmada, a decisão deve calibrar a transição para as novas regras, mantendo o foco em transparência, segurança e direitos fundamentais, pilares centrais da Lei de IA da União Europeia.